Procuradoria

​

Abertura, Alteração e baixa de empresas

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• Contrato Social;

 

• CNPJ;

 

• Inscrição Estadual;

 

• Inscrição Municipal;

 

• Licença dos órgãos fiscalizadores de uso do solo;​

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• Licença da Vigilância sanitária;​

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• Cadastro da Nota Fiscal Eletrônica - NFs-E

 

• Formalização de Micro Empreededor Individual;

 

• Suspensão / Baixa definitiva de empresas.